REsp 2184102 - DECISAO

REsp 2184102 - DECISAO

O art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 afasta, em regra, a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para uso domiciliar; as regras do §13 do art.10 não podem ser interpretadas de modo a impor à operadora obrigação cuja exclusão consta expressamente no caput e incisos do mesmo artigo. Assim, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, contrato ou normativa regulatória (ex.: antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), a operadora não é obrigada a custear medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS, justificando o provimento do recurso especial e a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Autora: MARCELA LAUZEN MONTEIRO ISHIKIRIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura
Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

MARCELA LAUZEN MONTEIRO ISHIKIRIYAMA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VI e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação de normas e regulamentações da ANS (Resoluções e Parecer Técnico)

Ratio Decidendi

O art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 afasta, em regra, a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para uso domiciliar; as regras do §13 do art.10 não podem ser interpretadas de modo a impor à operadora obrigação cuja exclusão consta expressamente no caput e incisos do mesmo artigo. Assim, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, contrato ou normativa regulatória (ex.: antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), a operadora não é obrigada a custear medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS, justificando o provimento do recurso especial e a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e julgamento improcedente do pedido
  • Inversão dos ônus sucumbenciais e condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC