AREsp 2755075 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigação de cobertura pelo plano de saúde quando o medicamento, embora não registrado, teve autorização de importação pela ANVISA e há prescrição médica; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando aplicável a Súmula n. 83/STJ e vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED; Apelante: Município de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar (home Care) Rol Da ANS Autorização De Importação Pela ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED

Recorrente

Município de Santa Maria

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e denegação de seguimento ao recurso special
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de medicamento importado com autorização da ANVISA e prescrição médica
  3. 3 Lícita exclusão de medicamentos para uso domiciliar, com exceções (antineoplásicos orais, home care e inclusos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigação de cobertura pelo plano de saúde quando o medicamento, embora não registrado, teve autorização de importação pela ANVISA e há prescrição médica; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando aplicável a Súmula n. 83/STJ e vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.