REsp 2187575 - DECISAO

REsp 2187575 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: o medicamento estava previsto no rol da ANS ou, subsidiariamente, foram preenchidos os requisitos técnicos para sua cobertura; a recusa configurou dano moral cujo valor (R$ 5.000,00) não se mostra desproporcional; as astreintes de R$ 20.000,00 não evidenciam ofensa à proporcionalidade; questões não decididas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, e, por fim, houve majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Direito À Saúde, Dano Moral, Astreintes, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Uso Off Label, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Medicamento Direito À Saúde Dano Moral Astreintes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fazer para fornecimento de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 alcance e taxatividade do rol da ANS e mitigação mediante critérios
  3. 3 função e limites da Diretriz de Utilização (DUT)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: o medicamento estava previsto no rol da ANS ou, subsidiariamente, foram preenchidos os requisitos técnicos para sua cobertura; a recusa configurou dano moral cujo valor (R$ 5.000,00) não se mostra desproporcional; as astreintes de R$ 20.000,00 não evidenciam ofensa à proporcionalidade; questões não decididas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, e, por fim, houve majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.