REsp 2127676 - DECISAO

REsp 2127676 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao caráter domiciliar do medicamento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Corte estadual aplicou orientação consolidada do STJ sobre exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar.

Parties
Recorrente/autora: MONIZE PIVOTTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MONIZE PIVOTTO DOS SANTOS

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde de fornecer o medicamento Dupixent (dupilumabe)
  2. 2 Caracterização do medicamento como de uso domiciliar ou não
  3. 3 Possibilidade de reexame do caráter fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao caráter domiciliar do medicamento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Corte estadual aplicou orientação consolidada do STJ sobre exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.