REsp 2199305 - DECISAO

REsp 2199305 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme o Tribunal de origem e confirmado no STJ, o medicamento Stelara (ustequinumabe) 45 mg possui registro na ANVISA e figura nas incorporações da ANS, e trata-se de fármaco que, por ser intravenoso/injetável e necessitar de supervisão direta de profissional de saúde, descaracteriza-se como medicamento de uso domiciliar; assim, a negativa de cobertura pela operadora do plano é indevida, sendo aplicáveis as normas consumeristas e as referências da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA; Recorrida: DÉBORA FREITAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care), Registro ANVISA, Responsabilidade Contratual De Plano De Saúde
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Medicação Assistida (home Care) Registro ANVISA +1 more

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Recorrente

DÉBORA FREITAS DE SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Stelara (ustequinumabe) 45 mg pelo plano de saúde
  2. 2 Eficácia e alcance do rol da ANS como referência ou lista taxativa
  3. 3 Caracterização de medicamento como de uso domiciliar ou como medicação assistida (home care)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme o Tribunal de origem e confirmado no STJ, o medicamento Stelara (ustequinumabe) 45 mg possui registro na ANVISA e figura nas incorporações da ANS, e trata-se de fármaco que, por ser intravenoso/injetável e necessitar de supervisão direta de profissional de saúde, descaracteriza-se como medicamento de uso domiciliar; assim, a negativa de cobertura pela operadora do plano é indevida, sendo aplicáveis as normas consumeristas e as referências da ANS.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.