REsp 2200706 - DECISAO

REsp 2200706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão e aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é obrigatório o custeio por plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS; por consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Embargos De Declaração/omissão, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cobertura De Medicamento Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Embargos De Declaração/omissão Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer
  2. 2 natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão e aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é obrigatório o custeio por plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS; por consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem