AREsp 2721015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em critérios técnicos (nota técnica NATJUS e laudo médico) e na posterior inclusão do medicamento no rol da ANS, a excepcional necessidade de cobertura do omalizumabe, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ; por não terem sido impugnados fundamentos aptos a manter a decisão, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, sendo mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI; Agravada: operadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Agravo Interno, Súmulas Vinculantes E Óbices Processuais, Nota Técnica NATJUS
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Agravo Interno Súmulas Vinculantes E Óbices Processuais Nota Técnica NATJUS

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante

operadora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e, por analogia, 283 e 284/STF
  3. 3 Consideração de fato superveniente (inclusão no rol da ANS) e prova técnica (NATJUS/medicina baseada em evidências)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em critérios técnicos (nota técnica NATJUS e laudo médico) e na posterior inclusão do medicamento no rol da ANS, a excepcional necessidade de cobertura do omalizumabe, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ; por não terem sido impugnados fundamentos aptos a manter a decisão, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, sendo mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobertura do medicamento