REsp 2182473 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (exceto as hipóteses excepcionadas), de modo que não há divergência capaz de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ aplicável à interposição pela alínea a do art. 105, III, da CF.
- Parties
- Recorrente: P. Y. H. C.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
P. Y. H. C.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Triptorrelina
- 2 Legalidade da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar
- 3 Abusividade de cláusulas contratuais à luz dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (exceto as hipóteses excepcionadas), de modo que não há divergência capaz de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ aplicável à interposição pela alínea a do art. 105, III, da CF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Full Case Text
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