AREsp 2486166 - DECISAO

AREsp 2486166 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou corretamente e sua decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ) e com a legislação superveniente (Lei 14.454/22), que afasta o caráter taxativo do rol da ANS; além disso, há indicação médica expressa e o medicamento Dupilumabe consta da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória, impondo o custeio pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, §4º, da Lei 9.656/98
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou corretamente e sua decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ) e com a legislação superveniente (Lei 14.454/22), que afasta o caráter taxativo do rol da ANS; além disso, há indicação médica expressa e o medicamento Dupilumabe consta da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória, impondo o custeio pelo plano de saúde.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).