AREsp 2640916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada a apreciação da alegada divergência, conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO RICCI (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Danos Morais, Sucumbência, Cotejo Jurisprudencial, Uso Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

PEDRO RICCI (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde gera dano moral indenizável
  3. 3 requisitos formais para interposição de recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada a apreciação da alegada divergência, conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.