REsp 2210588 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de medicamento à base de canabidiol não registrado na ANVISA e não constante do rol da ANS
2. 2 Licitude da exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar
3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e das resoluções da ANS sobre rol taxativo e exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento, por entender que o acórdão local estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte no que tange à não obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS, salvo nas exceções previstas em lei, contrato ou norma regulamentar, as quais não se verificaram no caso concreto.

Court Disposition

provimento do recurso especial, excluído o dever da recorrente de custear o medicamento, julgada improcedente a demanda autoral

Orders

• Condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça eventualmente concedido, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.