AREsp 2903176 - DECISAO

AREsp 2903176 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque ficou demonstrado que o medicamento foi prescrito pelo médico assistente, possui registro na Anvisa e recebeu parecer favorável do NAT-JUS, não sendo tratamento experimental; a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer e a recusa injustificada autoriza condenação por danos morais; ademais, o exame do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa fixada na tutela de urgência
  2. 2 valor da causa para obrigação de fazer
  3. 3 ausência de cobertura do tratamento pleiteado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque ficou demonstrado que o medicamento foi prescrito pelo médico assistente, possui registro na Anvisa e recebeu parecer favorável do NAT-JUS, não sendo tratamento experimental; a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer e a recusa injustificada autoriza condenação por danos morais; ademais, o exame do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação atualizado