REsp 1984077 - ACORDAO

REsp 1984077 - ACORDAO

Sendo o fármaco prescrito um antineoplásico oral registrado na ANVISA com indicação expressa para fibrose pulmonar idiopática e não havendo indicação de terapêutica alternativa eficaz e segura, a recusa de cobertura com base apenas na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva; assim, o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SÃO PAULO - CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação Sanitária Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásicos Orais Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SÃO PAULO - CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear o medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática?
  2. 2 É lícita a exclusão, pelos planos, de medicamentos de uso domiciliar e quais são as exceções?
  3. 3 Qual a abrangência do rol da ANS e suas exceções em face da jurisprudência do STJ?

Ratio Decidendi

Sendo o fármaco prescrito um antineoplásico oral registrado na ANVISA com indicação expressa para fibrose pulmonar idiopática e não havendo indicação de terapêutica alternativa eficaz e segura, a recusa de cobertura com base apenas na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva; assim, o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno