REsp 2217615 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015) e por não impugnar especificamente o fundamento relativo à inclusão do medicamento no rol da ANS; além disso, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ sobre a matéria, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Parties: Autora: autora; Recorrente: recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Cobertura De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, RN ANS Nº 338/2013, RN ANS Nº 465/2021, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
2 Interpretação do art. 10, inc. VI, e § 13, do art. 10, da Lei 9.656/1998
3 Exceções à taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.