REsp 2210555 - ACORDAO

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Sendo o medicamento de uso domiciliar, autoadministrado e não enquadrado nas exceções obrigatórias (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), é lícita a exclusão da sua cobertura pelo plano de saúde; portanto, ausente obrigação de custeio no caso concreto.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afasta-se a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Uso Domiciliar De Medicamentos, Canabidiol, Registro E Autorização ANVISA, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Uso Domiciliar De Medicamentos Canabidiol Registro E Autorização ANVISA +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de medicamento à base de canabidiol não registrado pela ANVISA e de uso domiciliar
  2. 2 Distinção entre medicamento sem registro com autorização de importação e sem autorização
  3. 3 Licitude da exclusão, em saúde suplementar, de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

Sendo o medicamento de uso domiciliar, autoadministrado e não enquadrado nas exceções obrigatórias (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), é lícita a exclusão da sua cobertura pelo plano de saúde; portanto, ausente obrigação de custeio no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afasta-se a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a obrigação de custeio, pelo plano de saúde, do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar