AREsp 2813944 - DECISAO

AREsp 2813944 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que mantém a decisão, pela vedação ao reexame de fatos e provas e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; aplicam-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ conforme o caso.

Parties
Autora: CRISTIANA TEOFILO DE OLIVEIRA; Ré: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Canabidiol, Indenização Por Dano Moral, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cobertura De Medicamento Canabidiol Indenização Por Dano Moral +4 more

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Parties

CRISTIANA TEOFILO DE OLIVEIRA

Autora

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal indicado no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que mantém a decisão, pela vedação ao reexame de fatos e provas e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; aplicam-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ conforme o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.