REsp 2232378 - DECISAO

REsp 2232378 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, na interpretação sistemática da Lei 9.656/1998 e da regulamentação da ANS, a obrigação imposta pelo §13 do art.10 não afasta as hipóteses de exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar previstas no caput do art.10 e em normas regulamentares; assim, não há dever da operadora de custear o medicamento descrito na inicial, o que também afasta a condenação por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na inicial e para afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Interpretação Do Art.10 Da Lei 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 em face das hipóteses de exclusão do caput do art.10
  3. 3 Caracterização de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, na interpretação sistemática da Lei 9.656/1998 e da regulamentação da ANS, a obrigação imposta pelo §13 do art.10 não afasta as hipóteses de exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar previstas no caput do art.10 e em normas regulamentares; assim, não há dever da operadora de custear o medicamento descrito na inicial, o que também afasta a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na inicial e para afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a obrigação de custear o medicamento descrito na inicial e afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do proveito econômico, com observância da eventual gratuidade de justiça deferida na origem (art.98, §3º, NCPC).