AREsp 2995273 - ACORDAO

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Por se tratar de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, e estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (segundo a qual o rol da ANS é desimportante para terapias oncológicas), o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido/nega-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Dos Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Tratamento Oncológico Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer
  3. 3 Discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Por se tratar de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, e estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (segundo a qual o rol da ANS é desimportante para terapias oncológicas), o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido/nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno