AREsp 2821936 - DECISAO

AREsp 2821936 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em análise, concluiu-se que o acórdão recorrido esteve em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a obrigatoriedade de custeio de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS ou do uso off-label, quando presentes relatórios médicos e evidências científicas que comprovam a eficácia nos termos do art. 10, §13, I, da Lei 9.656/1998; ademais, o juiz, na sua gestão do processo, pode indeferir diligências inúteis, não havendo cerceamento de defesa. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Gestão Do Processo Pelo Juiz, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Danos Morais +6 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa do plano de saúde em custear Avastin (Bevacizumabe) para tratamento oncológico em uso off-label e não constante do rol da ANS
  2. 2 se a recusa baseada apenas na ausência do fármaco no rol da ANS e no uso off-label configura negativa abusiva de cobertura
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica (ofício ao NATJUS/ANS)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em análise, concluiu-se que o acórdão recorrido esteve em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a obrigatoriedade de custeio de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS ou do uso off-label, quando presentes relatórios médicos e evidências científicas que comprovam a eficácia nos termos do art. 10, §13, I, da Lei 9.656/1998; ademais, o juiz, na sua gestão do processo, pode indeferir diligências inúteis, não havendo cerceamento de defesa. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial