AREsp 3165202 - DECISAO

AREsp 3165202 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e fundou-se em motivo autônomo (cláusula contratual de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA para uso ambulatorial) que não foi impugnado pela agravante; ademais, a inclusão superveniente do medicamento no rol da ANS reforça a pertinência da prescrição e não afasta a obrigação de cobertura, justificando a manutenção da decisão de mérito.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Inclusão Superveniente, Cláusula Contratual De Cobertura, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Inclusão Superveniente Cláusula Contratual De Cobertura +3 more

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do medicamento no rol da ANS ao tempo do ajuizamento afasta a obrigação da operadora de custear tratamento com medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Efeito da inclusão superveniente do medicamento no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da cláusula contratual que prevê cobertura de medicamentos registrados na ANVISA para uso ambulatorial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e fundou-se em motivo autônomo (cláusula contratual de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA para uso ambulatorial) que não foi impugnado pela agravante; ademais, a inclusão superveniente do medicamento no rol da ANS reforça a pertinência da prescrição e não afasta a obrigação de cobertura, justificando a manutenção da decisão de mérito.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se