REsp 1911407 - DECISAO

REsp 1911407 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que o contrato de plano de saúde deve cumprir sua função social ao garantir tratamento médico para doenças cobertas, a recusa de cobertura do medicamento prescrito (palbociclibe) foi considerada abusiva, justificando a manutenção da condenação da operadora; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial) com majoração de honorários
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Função Social Do Contrato De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Função Social Do Contrato De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento antineoplásico palbociclibe
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura pelo operador do plano

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que o contrato de plano de saúde deve cumprir sua função social ao garantir tratamento médico para doenças cobertas, a recusa de cobertura do medicamento prescrito (palbociclibe) foi considerada abusiva, justificando a manutenção da condenação da operadora; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial) com majoração de honorários

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 18% em favor do patrono da parte recorrida