REsp 1921540 - DECISAO

REsp 1921540 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos técnicos e prova médica, a existência de necessidade excepcional do medicamento Ocrelizumabe ante falha terapêutica de medicamentos anteriores e risco de incapacidade, tornando ilícita a recusa de cobertura e cabível a indenização por dano moral; manteve-se o acórdão recorrido e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO Brasil - CASSI; Recorrida: apelada-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Excludente De Exercício Regular De Direito, Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus)
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral Excludente De Exercício Regular De Direito Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO Brasil - CASSI

Recorrente

apelada-autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de autorização excepcional de cobertura mediante demonstração técnica da efetiva necessidade
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos técnicos e prova médica, a existência de necessidade excepcional do medicamento Ocrelizumabe ante falha terapêutica de medicamentos anteriores e risco de incapacidade, tornando ilícita a recusa de cobertura e cabível a indenização por dano moral; manteve-se o acórdão recorrido e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • mantido o acórdão recorrido
  • nego provimento ao recurso especial