REsp 1881843 - ACORDAO

REsp 1881843 - ACORDAO

Aplicando o Tema 990/STJ, a Corte entendeu que não cabe obrigar operadoras de planos de saúde a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, que a alegação de inércia da ANVISA não autoriza afastar essa regra e que, se o registro superveniente ocorrer durante a demanda, a cobertura é devida apenas a partir do efetivo registro, nos termos da modulação aplicada no precedente paradigmático.

Parties
Agravante: MARIA JOSE CARVALHO SAVIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Registro ANVISA, Tema 990/stj, Modulação De Efeitos, Mora Da ANVISA
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Registro ANVISA Tema 990/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MARIA JOSE CARVALHO SAVIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Revlimid por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito da superveniência do registro na ANVISA durante o curso da demanda
  3. 3 Alegação de inércia/mora da ANVISA e sua repercussão

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 990/STJ, a Corte entendeu que não cabe obrigar operadoras de planos de saúde a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, que a alegação de inércia da ANVISA não autoriza afastar essa regra e que, se o registro superveniente ocorrer durante a demanda, a cobertura é devida apenas a partir do efetivo registro, nos termos da modulação aplicada no precedente paradigmático.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Limitar a procedência do pedido ao período posterior ao registro do medicamento.