REsp 1933967 - DECISAO

REsp 1933967 - DECISAO

Embora o rol da ANS seja referência mínima de cobertura, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, que não precisam constar do rol; diante disso, a operadora deve custear o medicamento prescrito para tratamento oncológico, razão pela qual o recurso especial foi negado e mantida a decisão de origem, ainda que por fundamento diverso; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Tratamento Oncológico, Responsabilidade Civil Por Recusa De Cobertura
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Planos De Saúde Tratamento Oncológico Responsabilidade Civil Por Recusa De Cobertura

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento (Temodal 250mg) não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em face de medicamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de recusa contratual de cobertura

Ratio Decidendi

Embora o rol da ANS seja referência mínima de cobertura, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, que não precisam constar do rol; diante disso, a operadora deve custear o medicamento prescrito para tratamento oncológico, razão pela qual o recurso especial foi negado e mantida a decisão de origem, ainda que por fundamento diverso; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.