REsp 2108912 - DECISAO

REsp 2108912 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o medicamento prescrito (Rituximabe) é administrado por via intravenosa sob supervisão de profissional habilitado, caracterizando-se como medicação assistida/uso ambulatorial e, portanto, a negativa de cobertura pela operadora foi indevida; o acórdão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Medicação Assistida (home Care), Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Uso Domiciliar De Medicamento, Rituximabe, Prescrição Médica
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento Medicação Assistida (home Care) Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +3 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento Rituximabe para tratamento de neuromielite óptica deve ser custeado pelo plano de saúde
  2. 2 Se é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol da ANS
  3. 3 Se a medicação intravenosa administrada sob supervisão de profissional é considerada medicação assistida/uso ambulatorial e, portanto, não uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o medicamento prescrito (Rituximabe) é administrado por via intravenosa sob supervisão de profissional habilitado, caracterizando-se como medicação assistida/uso ambulatorial e, portanto, a negativa de cobertura pela operadora foi indevida; o acórdão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.