AREsp 2506804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional, competência do STF, e apresentou deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, eventual controvérsia sobre norma infralegal configura violação indireta de lei federal, o que inviabiliza o exame na via especial; por tais razões decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Constitucional Processo Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial que discute matéria constitucional reservada ao STF
  2. 2 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo quanto à obrigação de cobertura de medicamentos pelos planos de saúde
  3. 3 possibilidade de impugnação de norma infralegal em recurso especial e questão de violação indireta/reflexa de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional, competência do STF, e apresentou deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, eventual controvérsia sobre norma infralegal configura violação indireta de lei federal, o que inviabiliza o exame na via especial; por tais razões decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.