REsp 2150708 - DECISAO

REsp 2150708 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, entendendo que, conforme precedentes do STJ, é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e que a regra do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não afasta as exceções do caput do art.10; assim, a operadora não é obrigada a custear o medicamento à base de canabidiol descrito na exordial, sendo devida a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 102, Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Súmula 102 Art. 10 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde custear medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 às exclusões previstas no caput do art.10
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS versus indicação médica

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, entendendo que, conforme precedentes do STJ, é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e que a regra do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não afasta as exceções do caput do art.10; assim, a operadora não é obrigada a custear o medicamento à base de canabidiol descrito na exordial, sendo devida a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial
  • Julgar improcedente a demanda autoral