AREsp 2612428 - DECISAO

AREsp 2612428 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa da operadora em custear o Abemaciclibe foi abusiva diante da indicação médica, do registro na ANVISA e da incorporação ao SUS (Portaria SCTIE/MS nº 73/06/12/2021), bem como em face da RN 465/ANS que disciplina a cobertura de antineoplásicos orais; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a relevância da natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos orais, incidente o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Autora; Agravante: Parte agravante (operadora de plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamentos Antineoplásicos Orais, Natureza Taxativa Do Rol Da ANS, Antecipação De Tutela, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamentos Antineoplásicos Orais Natureza Taxativa Do Rol Da ANS Antecipação De Tutela +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Parte agravante (operadora de plano de saúde)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS em face de medicamentos oncológicos orais
  3. 3 tratamento off-label (fora da bula)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa da operadora em custear o Abemaciclibe foi abusiva diante da indicação médica, do registro na ANVISA e da incorporação ao SUS (Portaria SCTIE/MS nº 73/06/12/2021), bem como em face da RN 465/ANS que disciplina a cobertura de antineoplásicos orais; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a relevância da natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos orais, incidente o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.