REsp 2213131 - ACORDAO

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O acórdão estadual estava em consonância com a orientação da Segunda Seção sobre taxatividade mitigada do rol da ANS e com a Lei n. 14.454/2022 (incidindo a Súmula n. 83 do STJ); a pretensão de rever a conclusão sobre evidência de eficácia, suporte científico e inexistência de substituto terapêutico demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Mitigação Do Rol Da ANS, Prova Técnica, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS Mitigação Do Rol Da ANS Prova Técnica Tutela De Urgência +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido desconsiderou a taxatividade, em regra, do rol da ANS e afastou a observância das diretrizes de utilização (art. 10, §§ 4º e 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial quanto à exigência de prova técnica e à mitigação do rol da ANS (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual estava em consonância com a orientação da Segunda Seção sobre taxatividade mitigada do rol da ANS e com a Lei n. 14.454/2022 (incidindo a Súmula n. 83 do STJ); a pretensão de rever a conclusão sobre evidência de eficácia, suporte científico e inexistência de substituto terapêutico demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.