REsp 2207271 - DECISAO

REsp 2207271 - DECISAO

O tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão; o Baclofeno possui registro na ANVISA (via oral) e foi prescrito por médico habilitado, a prescrição e o laudo pericial indicam necessidade de administração intratecal e continuidade em regime de home care; à luz da jurisprudência do STJ e da Lei nº 14.454/2022, aplicam‑se exceções ao caráter taxativo do rol da ANS, impondo a cobertura do medicamento, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Ação Cominatória Para Cumprimento De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Off Label, Registro ANVISA, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Dano Moral, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Plano De Saúde Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Medicamento Off Label Registro ANVISA Medicamento De Uso Domiciliar +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória Para Cumprimento De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Baclofeno por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo da ANS e suas exceções
  3. 3 Cobertura de medicamento off-label registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

O tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão; o Baclofeno possui registro na ANVISA (via oral) e foi prescrito por médico habilitado, a prescrição e o laudo pericial indicam necessidade de administração intratecal e continuidade em regime de home care; à luz da jurisprudência do STJ e da Lei nº 14.454/2022, aplicam‑se exceções ao caráter taxativo do rol da ANS, impondo a cobertura do medicamento, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.