REsp 2026168 - DECISAO

REsp 2026168 - DECISAO

Conheceu-se em parte e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos incontroversos nos autos acerca da comprovação da eficácia científica do tratamento e das recomendações exigidas, e em razão da impossibilidade, por este Tribunal, de reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7), devendo o reexame local aplicar os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pela Lei n. 9.656/1998, §13 do art.10.

Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Cobertura De Medicamento VEDOLIZUMABE, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Requisitos Para Cobertura Extra Rol, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento VEDOLIZUMABE Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Requisitos Para Cobertura Extra Rol Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, do medicamento vedolizumabe para tratamento de Retocolite Ulcerativa
  2. 2 Efeito vinculante e caráter taxativo ou apenas referencial do rol da ANS
  3. 3 Requisitos técnicos para autorizar cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos incontroversos nos autos acerca da comprovação da eficácia científica do tratamento e das recomendações exigidas, e em razão da impossibilidade, por este Tribunal, de reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7), devendo o reexame local aplicar os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pela Lei n. 9.656/1998, §13 do art.10.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos dos autos, eventual produção de provas e novo julgamento da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)
  • Publique-se. Intimem-se.