EAREsp 2597373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou omissão ou fundamentação apta a infirmar a decisão agravada; a questão sobre produção de prova pericial e alegado cerceamento está obstada pela Súmula 7/STJ; tratando-se de medicamento antineoplásico destinado a tratamento de câncer e sendo incontroversa a necessidade do fornecimento nos autos, incide jurisprudência consolidada do STJ que obriga a cobertura pelo plano de saúde, independentemente da natureza do Rol da ANS, inclusive no caso de fármaco oral off-label.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Uso Off Label, Recusa De Cobertura, Prova Pericial, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Uso Off Label Recusa De Cobertura Prova Pericial +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS
  3. 3 possibilidade de cobertura de medicamento off-label registrado pela ANVISA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou omissão ou fundamentação apta a infirmar a decisão agravada; a questão sobre produção de prova pericial e alegado cerceamento está obstada pela Súmula 7/STJ; tratando-se de medicamento antineoplásico destinado a tratamento de câncer e sendo incontroversa a necessidade do fornecimento nos autos, incide jurisprudência consolidada do STJ que obriga a cobertura pelo plano de saúde, independentemente da natureza do Rol da ANS, inclusive no caso de fármaco oral off-label.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus termos