EREsp 1895659 - DECISAO

EREsp 1895659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a orientação adotada pelo Tribunal estadual diverge da jurisprudência do STJ, que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções expressas; assim, restabeleceu-se a sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Interpretação Do Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Interpretação Do Rol Da ANS Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, pela saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida e incluídos no rol da ANS)
  2. 2 Aplicação dos arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS à cobertura de medicamentos domiciliares
  3. 3 Preservação da tripartição de poderes e limites da intervenção judicial em políticas de saúde suplementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a orientação adotada pelo Tribunal estadual diverge da jurisprudência do STJ, que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções expressas; assim, restabeleceu-se a sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura
  • Publique-se