REsp 2131161 - DECISAO

REsp 2131161 - DECISAO

Provimento do recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT), por tratar-se de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care), e não estar incluído no rol da ANS, aplicando o entendimento de que o rol é, em regra, taxativo e que é lícita a exclusão de cobertura nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente: OMINT SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
provido o recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade), Exclusão De Cobertura Em Planos De Saúde, Interpretação De Contratos De Plano De Saúde
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade) Exclusão De Cobertura Em Planos De Saúde Interpretação De Contratos De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e hipóteses excepcionais de mitigação
  3. 3 interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT), por tratar-se de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care), e não estar incluído no rol da ANS, aplicando o entendimento de que o rol é, em regra, taxativo e que é lícita a exclusão de cobertura nessas circunstâncias.

Court Disposition

provido o recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT).
  • Custas e honorários sucumbenciais pela parte recorrida, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa.