REsp 2123707 - DECISAO

REsp 2123707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções) e porque a matéria apontada (art.10, VI, Lei 9.656/1998) não foi pré-questionada no acórdão recorrido; igualmente não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea "c". Aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com precedentes, e, por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Rol Da ANS E Exceções, Dano Moral, Prequestionamento E Súmulas
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Da Lei 9.656/1998 Rol Da ANS E Exceções Dano Moral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação do rol da ANS e exceções (antineoplásicos orais, home care, inclusões no rol)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções) e porque a matéria apontada (art.10, VI, Lei 9.656/1998) não foi pré-questionada no acórdão recorrido; igualmente não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea "c". Aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com precedentes, e, por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.