AREsp 2606787 - DECISAO

AREsp 2606787 - DECISAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar (Enoxiheparina 40mg) que não é antineoplásico, não se enquadra nas exceções que impõem cobertura obrigatória; portanto é lícita a exclusão da cobertura pela operadora e deve ser reconhecida a improcedência do pedido inicial, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - UNIMED LESTE FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo e provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - UNIMED LESTE FLUMINENSE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 aplicabilidade das exceções para antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos incluídos no rol da ANS
  3. 3 incidência das súmulas do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar (Enoxiheparina 40mg) que não é antineoplásico, não se enquadra nas exceções que impõem cobertura obrigatória; portanto é lícita a exclusão da cobertura pela operadora e deve ser reconhecida a improcedência do pedido inicial, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo e provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.