AREsp 2642022 - DECISAO

AREsp 2642022 - DECISAO

Por tratar-se de medicamento de uso domiciliar (Somatropina), não sendo antineoplásico, nem medicação assistida (home care), nem incluído no rol da ANS, aplica-se a jurisprudência do STJ que admite a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o pedido inicial foi julgado improcedente.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Saúde Suplementar Processual Civil Direito Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da exclusão de fornecimento de medicamentos domiciliares na saúde suplementar
  3. 3 interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento de uso domiciliar (Somatropina), não sendo antineoplásico, nem medicação assistida (home care), nem incluído no rol da ANS, aplica-se a jurisprudência do STJ que admite a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o pedido inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Inverter os ônus sucumbenciais, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.