REsp 2166988 - DECISAO

REsp 2166988 - DECISAO

O art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 exclui expressamente do rol de coberturas obrigatórias os medicamentos para tratamento domiciliar (salvo antineoplásicos orais e situações reguladas), motivo pelo qual, salvo previsão legal, contratual ou normativa em sentido contrário, a operadora de saúde não pode ser obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar não listado; assim, reforma-se o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento e demais pretensões do autor.

Parties
Autor: RAMON PARREIRA BARCELOS; Recorrente / Réu: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura Contratual, Danos Morais, Interpretação De Norma Regulatória
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Exclusão De Cobertura Contratual Danos Morais Interpretação De Norma Regulatória

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Parties

RAMON PARREIRA BARCELOS

Autor

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura diante de dúvida razoável

Ratio Decidendi

O art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 exclui expressamente do rol de coberturas obrigatórias os medicamentos para tratamento domiciliar (salvo antineoplásicos orais e situações reguladas), motivo pelo qual, salvo previsão legal, contratual ou normativa em sentido contrário, a operadora de saúde não pode ser obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar não listado; assim, reforma-se o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento e demais pretensões do autor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido

Orders

  • Julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial
  • Restabelecer a sucumbência fixada na sentença