AREsp 2742733 - DECISAO

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Por se tratar de medicamento de administração intratecal que pressupõe supervisão direta de profissional de saúde, o SPINRAZA (NUSINERSEN) enquadra-se nas hipóteses legais que tornam ilícita a exclusão da cobertura pelo plano de saúde; assim, a recusa de custeio configura prática abusiva e impõe-se o provimento do recurso para determinar o custeio do tratamento pelo plano.

Parties
Recorrente: SÉRGIO JOSÉ RAUBER JÚNIOR; Recorrido: plano de saúde recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o custeio do tratamento com SPINRAZA (NUSINERSEN) pelo plano de saúde ao beneficiário.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Rol Da ANS, Administração Intratecal, Obrigatoriedade De Custeio Por Plano De Saúde
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida (home Care) Rol Da ANS Administração Intratecal +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO JOSÉ RAUBER JÚNIOR

Recorrente

plano de saúde recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Spinraza (Nusinersen) para beneficiário com Atrofia Muscular Espinhal Tipo II
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e das resoluções da ANS quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Caracterização de medicação intratecal como hipótese que exige supervisão direta e, portanto, cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de administração intratecal que pressupõe supervisão direta de profissional de saúde, o SPINRAZA (NUSINERSEN) enquadra-se nas hipóteses legais que tornam ilícita a exclusão da cobertura pelo plano de saúde; assim, a recusa de custeio configura prática abusiva e impõe-se o provimento do recurso para determinar o custeio do tratamento pelo plano.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o custeio do tratamento com SPINRAZA (NUSINERSEN) pelo plano de saúde ao beneficiário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o custeio do tratamento com o medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) pelo plano de saúde ao beneficiário recorrente.
  • Inversão dos ônus da sucumbência, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.