REsp 2181284 - DECISAO

REsp 2181284 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 51, IV, do CDC (impedindo conhecimento) e, subsidiariamente, porque a interpretação da Lei 9.656/1998, em consonância com normas e precedentes da ANS e desta Corte, afasta a obrigação das operadoras de custear medicamentos de uso domiciliar não previstos nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou inclusos no rol da ANS), motivo pelo qual a negativa de cobertura restou conforme a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente/autor: VINICIUS PIRO BARRAGAM; Recorrida/ré: SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Prequestionamento, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Súmula 282/stf
Saúde Suplementar Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Prequestionamento Interpretação Da Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PIRO BARRAGAM

Recorrente/autor

SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 196 e 198 da CF/88 alegada pelo recorrente
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 51, IV, do CDC (impedindo conhecimento) e, subsidiariamente, porque a interpretação da Lei 9.656/1998, em consonância com normas e precedentes da ANS e desta Corte, afasta a obrigação das operadoras de custear medicamentos de uso domiciliar não previstos nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou inclusos no rol da ANS), motivo pelo qual a negativa de cobertura restou conforme a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.