REsp 2211717 - DECISAO

REsp 2211717 - DECISAO

Por ser o medicamento de uso domiciliar e não se enquadrar nas exceções reconhecidas pela jurisprudência (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), não há obrigação de custeio por parte da operadora; assim, dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: FABIO BAENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência (restabelecimento da sentença de fls. 249-253).
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/98, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

FABIO BAENA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI e §4º da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Por ser o medicamento de uso domiciliar e não se enquadrar nas exceções reconhecidas pela jurisprudência (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), não há obrigação de custeio por parte da operadora; assim, dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência (restabelecimento da sentença de fls. 249-253).

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 249-253 do Tribunal de origem, julgando improcedente o pedido de cobertura do medicamento e os consectários apontados na decisão recorrida.