REsp 2210415 - ACORDAO

REsp 2210415 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que, salvo nas hipóteses expressamente previstas na lei, contrato ou regulamentação (como antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou a cobertura foi reformado para julgar improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/recorrido: FEDERICO ANTONIO ZANOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

FEDERICO ANTONIO ZANOLI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Harmonia entre art.10, VI e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação de normas e precedentes da ANS sobre medicação domiciliar

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, salvo nas hipóteses expressamente previstas na lei, contrato ou regulamentação (como antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou a cobertura foi reformado para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente a demanda