REsp 2210121 - ACORDAO

REsp 2210121 - ACORDAO

A Terceira Turma interpretou em harmonização o art. 10, VI e §13 da Lei nº 9.656/1998, concluindo que a regra geral de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar prevalece, de modo que o §13 não impõe obrigação de cobertura nesses casos, salvo quando a própria lei, o contrato ou norma regulamentar expressamente dispuser em sentido contrário; assim, a condenação ao fornecimento do medicamento domiciliar não se manteve e o recurso especial mereceu provimento para julgar improcedente a demanda.

Parties
Autora: ISABELLA CRISTINA FILGUEIRA FERRUCCI; Recorrente: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais Contra Plano De Saúde / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, Inciso VI E §13 Da Lei Nº 9.656/1998, Plano De Saúde
Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10, Inciso VI E §13 Da Lei Nº 9.656/1998 Plano De Saúde

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Parties

ISABELLA CRISTINA FILGUEIRA FERRUCCI

Autora

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais Contra Plano De Saúde / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obrigar operadora de plano de saúde a custear medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 harmonização entre art. 10, VI e §13 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 exceções à exclusão de cobertura (antineoplásicos orais, home care e itens listados no rol da ANS)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma interpretou em harmonização o art. 10, VI e §13 da Lei nº 9.656/1998, concluindo que a regra geral de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar prevalece, de modo que o §13 não impõe obrigação de cobertura nesses casos, salvo quando a própria lei, o contrato ou norma regulamentar expressamente dispuser em sentido contrário; assim, a condenação ao fornecimento do medicamento domiciliar não se manteve e o recurso especial mereceu provimento para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente a ação de obrigação de fazer formulada por ISABELLA CRISTINA FILGUEIRA FERRUCCI