AREsp 2838000 - DECISAO

AREsp 2838000 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a legítima exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções legais e regulamentares, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Examinado
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Examinado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio quando medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  3. 3 Alcance do rol da ANS e exceções previstas em lei e norma regulamentar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a legítima exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções legais e regulamentares, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.

Orders

  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Os valores dos encargos sucumbenciais deverão ser apurados em liquidação de sentença.