REsp 2218311 - DECISAO

REsp 2218311 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme a interpretação consolidada do art.10 da Lei 9.656/1998 e da regulamentação da ANS, a operadora pode excluir a cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS, e o §13 não afasta as exceções do caput; assim, excluiu-se o dever da recorrente de custear o canabidiol e afastaram-se os danos morais, tornando improcedente a ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial, afastar os danos morais e julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Do Rol Da ANS, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Interpretação Do Art.10 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Do Rol Da ANS Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 interpretação do art.10, VI, e do §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicabilidade das exceções relativas a medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme a interpretação consolidada do art.10 da Lei 9.656/1998 e da regulamentação da ANS, a operadora pode excluir a cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS, e o §13 não afasta as exceções do caput; assim, excluiu-se o dever da recorrente de custear o canabidiol e afastaram-se os danos morais, tornando improcedente a ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial, afastar os danos morais e julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial
  • Afastar os danos morais reconhecidos no acórdão recorrido