AREsp 2913485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento por três fundamentos principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação da irretroatividade, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ que admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, razão pela qual não se impôs obrigação de fornecimento à operadora do plano de saúde.

Parties
Agravante/autor: GENI CANASSA SFACIOTTE; Agravada/ré: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cerceamento De Defesa, Irretroatividade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GENI CANASSA SFACIOTTE

Agravante/autor

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da irretroatividade
  2. 2 prequestionamento do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento por três fundamentos principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação da irretroatividade, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ que admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, razão pela qual não se impôs obrigação de fornecimento à operadora do plano de saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.