AREsp 2886164 - DECISAO

AREsp 2886164 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões recursais não demonstraram omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte de que é lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, medicação assistida (home care) ou esteja no rol da ANS; sendo a matéria pacificada no mesmo sentido desta Corte, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial; foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC

Parties
Recorrente / Agravante: CECILIA WEILLER BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 486-487 e-STJ; conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS (taxatividade), Art. 10, VI, Da Lei 9.656/98, §13, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (enunciado 83, 568)
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS (taxatividade) Art. 10, Vi, Da Lei 9.656/98 Art. 10, §13, Da Lei 9.656/98 Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CECILIA WEILLER BASTOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Cladribina de uso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 10, VI, e do art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões recursais não demonstraram omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte de que é lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, medicação assistida (home care) ou esteja no rol da ANS; sendo a matéria pacificada no mesmo sentido desta Corte, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial; foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 486-487 e-STJ; conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 486-487 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial