AREsp 2914311 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções previstas; a argumentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e parte das questões não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ), além de não ter sido impugnado o fundamento de recusa baseado no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 (Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso e o agravo foi negado.

Parties
Recorrida: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Exclusão De Cobertura Contratual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 83/STJ, 284/STF, 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções previstas; a argumentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e parte das questões não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ), além de não ter sido impugnado o fundamento de recusa baseado no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 (Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso e o agravo foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, observada a eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.