REsp 2223000 - DECISAO

REsp 2223000 - DECISAO

De acordo com precedentes desta Corte e interpretação harmonizada do art. 10 da Lei 9.656/1998, a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é lícita e a regra do §13 não alcança as exceções do caput do art. 10; assim, sendo possível a exclusão contratual e inexistindo obrigação legal ou normativa que impusesse a cobertura do canabidiol prescrito, reforma-se o acórdão recorrido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento e julgar improcedente a demanda autoral.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; excluído o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial; demanda autoral julgada improcedente.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, VI E § 13 Da Lei 9.656/1998, Importação Excepcional ANVISA (rdc Nº 327/2019), Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Favor Do Consumidor (art. 47 Cdc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10, VI E § 13 Da Lei 9.656/1998 Importação Excepcional ANVISA (rdc Nº 327/2019) Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Favor Do Consumidor (art. 47 Cdc)

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Recorrente

Recorrente

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de exclusão contratual de cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 alcance do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 em face das exceções do caput do art. 10

Ratio Decidendi

De acordo com precedentes desta Corte e interpretação harmonizada do art. 10 da Lei 9.656/1998, a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é lícita e a regra do §13 não alcança as exceções do caput do art. 10; assim, sendo possível a exclusão contratual e inexistindo obrigação legal ou normativa que impusesse a cobertura do canabidiol prescrito, reforma-se o acórdão recorrido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento e julgar improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido; excluído o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial; demanda autoral julgada improcedente.

Orders

  • Excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na inicial
  • Julgada improcedente a demanda autoral