REsp 2198390 - ACORDAO

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Porquanto a legislação e a jurisprudência do STJ reconhecem que a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita, salvo nas hipóteses legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), e tendo sido verificado que o canabidiol prescrito não se enquadra nessas exceções, a obrigação de cobertura não subsiste; consequentemente, o recurso especial da operadora foi provido e a ação originária julgada improcedente.

Parties
Autora: SUELI MARIA DE SOUZA DUARTE; Recorrente: AUSTACLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação originária julgada improcedente; sucumbência invertida.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Canabidiol (cbd), Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care)
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde Canabidiol (cbd) Rol Da ANS Medicação Assistida (home Care)

Case Brief

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Parties

SUELI MARIA DE SOUZA DUARTE

Autora

AUSTACLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e das normas da ANS quanto à exclusão de cobertura
  3. 3 Efeito do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 (incluído pela Lei 14.454/2022) sobre as exceções de cobertura

Ratio Decidendi

Porquanto a legislação e a jurisprudência do STJ reconhecem que a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita, salvo nas hipóteses legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), e tendo sido verificado que o canabidiol prescrito não se enquadra nessas exceções, a obrigação de cobertura não subsiste; consequentemente, o recurso especial da operadora foi provido e a ação originária julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação originária julgada improcedente; sucumbência invertida.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente a demanda originária